Legislação

Criação: Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, art. 1º, § V

Instalação: Resolução nº 02 do TRF-5ª Região, 26/01/2005
                  Publ. DJU (II) 31/01/2005


Competência


Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Além de processar e julgar as Execuções Penais.

                  Art. 7º da
Resolução nº 02 do TRF-5ª Região, 26/01/2005


    Juizado Especial Federal Adjunto: Resolução nº 16 do TRF-5ª Região, 14/04/2005
                                               Publ. DJU (II) 20/04/2005

   Consolidada pela Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 8º
                                                 (Publ. DJU, 01/12/2009)

                Art. 3º, I da Resolução nº 19 do TRF-5ª Região, 09/10/2014