Legislação

Criação: Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, art. 1º, § V

Instalação: Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 15/06/2005   (Publ. DJU (II) 20/06/2005)
                  Ato nº 690 do TRF-5ª Região, 12/08/2005 (Publ. DJU (II) 19/08/2005)



Competência


Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Além de processar e julgar as Execuções Penais.

                Art. 4º e 6º da
Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 15/06/2005 
                                           (Publ. DJU (II) 20/06/2005)

          Juizado Especial Federal Adjunto, Resolução nº 49 do TRF-5ª Região, 09/11/2005

        Consolidada pela Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 8º
                                                        (Publ. DJU, 01/12/2009)