Legislação

Criação: Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, art. 1º, § V

Instalação:  Resolução nº 31 do TRF-5ª Região, 06/07/2005  (Pub. DJU (II) 14/07/2005)
                   Ato nº 969 do TRF-5 Região, de 27/10/2005  (Pub. DJU (II) 03/11/2005)



Competência


Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

        Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 7º e § 2º  (Publ. DJU, 01/12/2009)   
   
                   Resolução nº 33 do TRF-5ª Região, 24/11/2010, art. 6º
(Pub. DJU 29/11/2010)