Legislação

Criação: Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009

Localização da Vara: Resolução nº 102 do CJF, 14/04/2010
                                Publ. DOU (I), 20/04/2010, p.188

Instalação: Resolução nº 05 do TRF-5ª Região, 02/03/2011
                         
Implantação: Ato nº 343 do TRF-5ª Região, 03/05/2011


Competência


Juizado Especial Federal - JEF (privativa para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos previstas no art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001).

                (Art. 3º da Resolução nº 05 do TRF-5ª Região, 02/03/2011)