Legislação

Criação: Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009

Localização da Vara: Resolução nº 102 do CJF, 14/04/2010
                                Publ. DOU (I), 20/04/2010, p.188

Instalação: Resolução nº 03 do TRF-5ª Região, 18/01/2012

Implantação: Ato nº 209 do TRF-5ª Região, de 22/03/2012



Competência


Conciliação, julgamento e execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, previstas no Art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de junho de 2001.

                      (Art. 3º da Resolução nº 03 do TRF-5ª Região, 18/01/2012)

    Juizado Especial Federal - JEF (Art. 4º da Resolução nº 03 do TRF-5ª Região, 18/01/2012)