Legislação

Criação: Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009

Localização da Vara: Resolução nº 102 do CJF, 14/04/2010
                                Publ. DOU (I), 20/04/2010, p.188

Instalação: Resolução nº 04 do TRF-5ª Região, 19/02/2014
                  Pub. (disp.) DOE 5ª Região, 21/02/2014

Implantação: Ato nº 229 do TRF-5ª Região, 11/04/2014
                     Pub. (disp.) DOE 5ª Região, 14/04/2014


Competência


Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituidos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, como também processar e julgar Execuções Penais.

                (Art. 3º da Resolução nº 04 do TRF-5ª Região, 19/02/2014)
                            Pub. (disp.) DOE 5ª Região, 14/04/2014