Legislação

Criação: Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009

Localização da Vara: Resolução nº 102 do CJF, 14/04/2010
                               (Publ. Diário Oficial da União (1), p.188, 20/04/2010)

Instalação: Resolução nº 04 do TRF-5ª Região, 19/02/2014
                 (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 22-28, 21/02/2014)

Implantação: Ato nº 229 do TRF-5ª Região, 11/04/2014
                    (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 1-2, 14/04/2014)


Competência


Processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais, excetuando-se de sua competência a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários, referente aos Juizados Especiais Cíveis, ambos Juizados instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Além de processar e julgar as Execuções Penais.

                (Art. 3º da Resolução nº 04 do TRF-5ª Região, 19/02/2014)
                                (Disp. Diário Eletrônico Administrativo TRF5, p. 22-28, 21/02/2014)