Legislação

Criação: Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009

Localização da Vara: Resolução nº 102 do CJF, 14/04/2010
                                Publ. DOU (I), 20/04/2010, p.188

Instalação: Resolução nº 04 do TRF-5ª Região, 19/02/2014
                  Pub. (disp.) DOE 5ª Região, 21/02/2014

Implantação: Ato nº 229 do TRF-5ª Região, 11/04/2014
                     Pub. (disp.) DOE 5ª Região, 14/04/2014


Competência


Processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais, excetuando-se de sua competência a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários, referente aos Juizados Especiais Cíveis, ambos Juizados instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

                (Art. 3º da Resolução nº 04 do TRF-5ª Região, 19/02/2014)
                            Pub. (disp.) DOE 5ª Região, 14/04/2014