Legislação

Criação: Lei nº º 7.583, 06 de janeiro de 1987, art. 1º, parágrafo único

Implantação: Provimento nº 329 do CJF, 10/06/1987
                     Pub. DJU 16/06/1987


Competência:
Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Além de processar e julgar as ações de Naturalização.

       Juizado Especial Federal Adjunto, Resolução TRF-5ª Região nº 28, 27/06/2005 (Publ. DJU(II), 01/07/2005)
                Consolidada pela Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 6º e § 1º

                                                                  (Publ. DJU, 01/12/2009)